Monitoramento regulatório no Brasil: o que os últimos 5 anos revelam sobre avanços e fragilidades?
De 2020 a 2024, a área de monitoramento regulatório passou por mudanças importantes. Plataformas se tornaram mais sofisticadas, a cobertura aumentou e as equipes de Relações Institucionais e Governamentais ganharam corpo e especialização. Mas, ao mesmo tempo em que os avanços se acumularam, as velhas fragilidades nunca deixaram de aparecer.
Em 2020, relatórios da OCDE e do TCU já alertavam para a baixa integração de bases públicas, sobretudo em municípios pequenos. A digitalização era insuficiente e a heterogeneidade das fontes tornava o monitoramento fragmentado. No ano seguinte, à medida que sistemas digitais de acompanhamento ganhavam escala, o desafio deixou de ser falta de informação e passou a ser o excesso. O Programa QualiREG mostrou como a ausência de filtros e indicadores gerava sobrecarga de alertas irrelevantes — um retrato claro do “information overload”.
Em 2022, a revisão paritária da OCDE revelou que a questão não era apenas volume de informação, mas a incapacidade de medir resultados. O país ainda não havia consolidado métricas objetivas para avaliar se normas realmente cumpriam seu propósito. O diagnóstico era claro: a cultura de avaliação ex post permanecia incipiente.
O ano de 2023 trouxe a busca por maturidade. O Inmetro reconheceu a necessidade de um sistema robusto de monitoramento de problemas regulatórios e iniciou estudos sobre mensuração, mas os avanços ficaram restritos a nichos, sem ampla implementação. E, em 2024, a CNI consolidou a percepção do setor privado: a indústria enfrenta simultaneamente excesso de normas, conflitos entre regulações de diferentes órgãos e mudanças repentinas. Some-se a isso a escassez de profissionais híbridos — capazes de unir competências políticas e tecnológicas — e a maturidade do monitoramento segue aquém das necessidades do mercado.
Essa trajetória mostra que o desafio central não está apenas em adotar novas ferramentas, mas em transformar dados em inteligência acionável. Sem integração de fontes, métricas claras e capacidade técnica para sustentar o processo, o monitoramento regulatório continuará avançando de forma incremental, mas sem resolver as lacunas que realmente limitam sua efetividade estratégica.
