O Processo Legislativo: Ciclo Básico
Por Dentro do Poder Legislativo: A Jornada de Uma Lei no Brasil
O Poder Legislativo é uma das colunas fundamentais de qualquer democracia, sendo a instituição responsável por criar as leis que moldam nossa sociedade. Mas você já se perguntou como, de fato, uma ideia se transforma em lei? O Processo Legislativo é justamente essa sucessão organizada de atos e procedimentos necessários para a elaboração das leis. Vamos desvendar juntos esse caminho!
O Parlamento Brasileiro: Duas Casas, Um Objetivo
No Brasil, nosso sistema legislativo é bicameral, ou seja, composto por duas Casas que formam o Congresso Nacional: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Essa estrutura permite que as decisões de uma Casa sejam revisadas pela outra, garantindo um debate mais aprofundado e aprimoramento das proposições antes que se tornem lei.
- Câmara dos Deputados: É a casa dos representantes do povo, composta por 513 deputados federais eleitos por sistema proporcional. O número de representantes por Unidade da Federação varia de 8 a 70, conforme a população. Os deputados têm mandato de quatro anos e a Câmara é a casa iniciadora de propostas do Poder Executivo, Tribunais Superiores, PGR e também de projetos de iniciativa popular. Entre suas competências privativas, destacam-se a abertura de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República, além da tomada de contas do Presidente.
- Senado Federal: Representa os Estados e o Distrito Federal, com 81 senadores, sendo 3 por Unidade da Federação. O mandato de um senador dura 8 anos (duas legislaturas), e sua renovação ocorre alternadamente, a cada quatro anos, elegendo 1/3 e depois 2/3 dos senadores. O Senado atua como a casa revisora de propostas extraparlamentares. Suas competências privativas incluem processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República, ministros de Estado e do STF, o PGR e os Comandantes das Forças Armadas. Também é responsável pela aprovação de autoridades, do endividamento dos entes federados, pela fixação de alíquotas de ICMS e por sustar leis declaradas inconstitucionais
Quem Atua no Processo Legislativo? Os Atores de Poder
Dentro de cada Casa legislativa, diversos atores e instâncias são fundamentais para que o processo funcione:
- A Mesa Diretora: É o órgão colegiado que dirige a Casa, formada pelo Presidente, vice-presidentes, secretários e suplentes.
- Os Partidos: Agremiações políticas às quais os parlamentares são vinculados.
- Os Líderes: Parlamentares que comandam as bancadas de um partido ou bloco partidário.
- As Comissões: Colegiados temáticos que analisam as proposições conforme suas áreas de competência. Elas podem ser:
- Permanentes: com poder deliberativo, são 24 na Câmara e 12 no Senado.
- Temporárias: especiais, externas e de inquérito (as famosas CPIs).
- Mistas Permanentes: como a CMO, Mercosul e CMMC.
- Mistas Temporárias: como as CPMI e Especiais.
- O Plenário: É a instância final e soberana de decisão de cada Casa.
As Formas da Lei: Diferentes Instrumentos Jurídicos
O processo legislativo pode dar origem a diversas espécies normativas:
- Emendas à Constituição: Alteram a Constituição Federal, propostas por 1/3 dos membros de uma Casa Legislativa, pelo Presidente da República ou pela maioria das Assembleias Legislativas.
- Leis Complementares: Regulamentam dispositivos constitucionais, sendo expressamente exigidas pela Constituição Federal.
- Leis Ordinárias: São as normas gerais que regulam o dia a dia.
- Leis Delegadas: São normas elaboradas pelo Presidente da República por delegação concedida pelo Congresso Nacional para legislar sobre temas específicos.
- Medidas Provisórias (MPs): Atos normativos adotados pelo Presidente da República, com força de lei, em situações de urgência e relevância, mas com caráter temporal e excepcional.
- Decretos Legislativos: Tratam de assuntos de competência exclusiva do Poder Legislativo, como a aprovação de tratados internacionais.
- Resoluções: Abordam assuntos de competência exclusiva de cada Casa do Congresso, como a aprovação de regimentos internos.
A Jornada da Proposição: As Fases do Processo Legislativo
Para que uma proposta se torne lei, ela passa por fases bem definidas:
- Fase Introdutória – Iniciativa da Proposição: É o momento da apresentação da proposta de lei. A iniciativa pode vir de diversas fontes:
- Parlamentar: por um ou mais parlamentares.
- Das Comissões.
- Extraparlamentar: pelo Presidente da República (com iniciativa privativa em matérias orçamentárias, tributárias e sobre organização do Estado), Tribunais Superiores e PGR (sobre organização interna).
- Popular: por cidadãos, exigindo a assinatura de 1% do eleitorado nacional.
- Fase Constitutiva – Deliberação Parlamentar e Executiva: Aqui a proposta é debatida, analisada e votada.
- Emendamento: Possibilidade de propor alterações na proposta original, tanto nas comissões quanto no plenário.
- Instrução: Envolve a emissão de Pareceres (opiniões técnicas), a Discussão (debates sobre a matéria) e a Votação (deliberação sobre a aprovação ou rejeição).
- Deliberação Executiva: Após a aprovação no Congresso, a proposição é enviada ao Presidente da República para sanção ou veto:
- Sanção: É a aquiescência do Presidente da República à proposta aprovada, podendo ser expressa ou tácita. Com a sanção, o projeto de lei se converte em lei.
- Veto: É a manifestação contrária do Presidente da República à proposta, podendo ser integral ou parcial. O veto implica no retorno da proposição para nova deliberação do Congresso.
- Fase Complementar: Concluído o processo de deliberação, a lei é formalizada:
- Promulgação: É o ato que atesta a existência da nova norma jurídica e a insere no ordenamento jurídico.
- Publicação: É a divulgação oficial da norma, tornando-a de conhecimento público e condição indispensável para que produza seus efeitos jurídicos.
Os Ritos de Tramitação: Diferentes Caminhos para as Propostas
Nem todas as proposições seguem o mesmo caminho. Existem diferentes ritos de tramitação:
- Rito Ordinário: Envolve a instrução nas comissões e a deliberação final no plenário.
- Rito Abreviado: A apreciação ocorre somente nas comissões, que têm poder conclusivo e terminativo, dispensando a necessidade de votação em plenário. Aplica-se a projetos de lei ordinária, com algumas exceções, e permite recurso ao Plenário.
- Rito Sumário: Utilizado em casos de urgência parlamentar ou constitucional (exclusiva do Presidente da República) e pela natureza da matéria.
- Rito Especial: Para matérias específicas como Emendas à Constituição, Códigos e Medidas Provisórias.
- Rito Concentrado: Para a apreciação de leis orçamentárias, vetos e leis delegadas, realizada em sessão conjunta do Congresso.
O Quorum: O Número de Votos Necessário
Para que uma proposição seja aprovada, ela precisa de um número mínimo de votos, o quorum:
- Quorum Constitucional ou Qualificado: Exigido para Emendas à Constituição (3/5 da composição de cada Casa), e para Leis Complementares e Vetos (Maioria Absoluta).
- Maioria Simples ou Relativa: Utilizado para as demais proposições, exigindo a maioria dos votos dos presentes na sessão.
Fluxo Legislativo Básico: Um Resumo Visual
Em linhas gerais, o fluxo legislativo envolve a Apresentação da proposta, sua Distribuição (para comissões ou Plenário), a possibilidade de Emendas, a designação de um Relator para emitir Parecer, a Votação e, se aprovada, a passagem para a Casa Revisora. Após a aprovação em ambas as casas, segue para Sanção ou Promulgação, que a converte em lei.
O caminho pode ser específico para cada tipo de proposição:
- Um Projeto de Lei geralmente passa por Comissões, Plenário, Casa Revisora e, por fim, Sanção.
- Uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), após análise na CCJ e Comissão Especial, vai ao Plenário em dois turnos em cada Casa, e então é Promulgada.
- Uma Medida Provisória (MPV) é analisada por uma Comissão Mista, depois pelos Plenários da Câmara e do Senado, e por fim, Sanção/Promulgação.
- Um VETO presidencial é apreciado em sessão conjunta do Congresso (Plenário CD e Plenário SF, com instrução do Senado).
Compreender esses passos é fundamental para entender como a nossa sociedade é moldada pelas leis e como podemos participar e fiscalizar esse processo tão importante para a nossa democracia!
