Infraestrutura legislativa: o alicerce invisível do desenvolvimento sustentável no Brasil

Em um país onde a precariedade da infraestrutura física é amplamente discutida, pouco se fala sobre a fragilidade estrutural da infraestrutura legislativa — um entrave silencioso, mas de efeitos profundos. A recente tentativa da JBS, uma das maiores companhias alimentícias do mundo, de investir em projetos sustentáveis por meio de sua subsidiária Biotec, escancarou esse gargalo: legislações municipais arcaicas e processos burocráticos ineficientes travaram milhões de reais que poderiam estar impulsionando o desenvolvimento regional.

Com a sanção da Lei nº 14.026/2020, o Marco Legal do Saneamento Básico, o Brasil estabeleceu metas ambiciosas: até 2033, 99% da população deve ter acesso à água potável e 90% à coleta e tratamento de esgoto. Para alcançar tais metas, seriam necessários mais de R$ 700 bilhões em investimentos, segundo estimativas do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). A participação do setor privado, nesse contexto, seria estratégica, sobretudo via concessões regionais e parcerias público-privadas.

A Biotec surgiu como resposta da JBS a essa nova conjuntura. Com foco em reaproveitamento de resíduos e soluções ambientais sustentáveis, a empresa tinha como objetivo gerar impacto positivo em regiões já atendidas por suas operações. No entanto, a execução desses projetos foi comprometida por um obstáculo recorrente: a incapacidade legislativa dos municípios.

Diversas câmaras municipais ainda operam de forma completamente analógica, sem sistemas digitais para tramitação de proposições, histórico normativo estruturado ou diários oficiais eletrônicos. A consequência é a paralisação de projetos essenciais por semanas ou meses, insegurança jurídica para empresas e a perpetuação da estagnação socioeconômica de municípios carentes.

Enquanto essas falhas administrativas persistem, os dados mostram um cenário alarmante: mais de 33 milhões de brasileiros ainda não têm acesso a água tratada, e cerca de 100 milhões vivem sem coleta de esgoto, segundo o Instituto Trata Brasil (2023). Além dos prejuízos à saúde pública, o atraso em investimentos de infraestrutura compromete a geração de empregos, o desenvolvimento regional e a sustentabilidade ambiental.

Esse quadro evidencia uma verdade inquestionável: não existe avanço físico sem base institucional sólida. Recursos financeiros, tecnologia e boas intenções são insuficientes se a estrutura legislativa local não acompanhar as demandas do século XXI. A morosidade do processo legislativo transforma-se em barreira à efetivação de políticas públicas e à atração de investimentos.

A modernização legislativa municipal é, portanto, uma prioridade nacional. Isso implica digitalizar processos, garantir rastreabilidade e segurança jurídica, padronizar normas e ampliar o acesso à informação. Soluções tecnológicas como as oferecidas pela plataforma da Nomos tornam essa transformação viável ao digitalizar e organizar o processo legislativo do início ao fim. Com isso, é possível converter burocracia em eficiência e criar um ambiente institucional favorável ao investimento e à execução de políticas públicas.

O caso da JBS é simbólico, mas longe de ser isolado. Ele representa um chamado à ação: para que o Brasil alcance seus objetivos de desenvolvimento sustentável, será necessário, antes de tudo, construir o alicerce invisível — mas fundamental — da infraestrutura legislativa. Sem ele, nenhuma obra avança. Nenhuma lei se concretiza. E nenhuma transformação se realiza.

Até mesmo a JBS teve investimentos travados por falta de modernização legislativa em prefeituras.

Enquanto o Brasil precisa de R$ 700 bilhões para universalizar o saneamento, muitas câmaras municipais ainda operam no papel.

Neste artigo, mostro como a infraestrutura legislativa pode acelerar — ou bloquear — o desenvolvimento.

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