Monitoramento legislativo no Brasil: três tendências cruciais para empresas em 2025

No Brasil, a única constante é a mudança. A dinâmica legislativa do país é marcada por frequentes atualizações normativas, alterações estruturais e novas interpretações jurídicas que afetam diretamente a forma como as empresas operam. Em muitos casos, as mudanças chegam por meio de notificações com prazos extremamente curtos — comumente de 30 dias — para que a empresa se adapte, sob risco de penalidades severas. Diante desse contexto, o monitoramento legislativo deixou de ser um diferencial competitivo e passou a ser uma exigência de sobrevivência para organizações de todos os portes e setores.

Para 2025, três frentes se destacam como áreas críticas que exigem atenção constante das empresas brasileiras: a reforma tributária, as regulamentações relacionadas à inteligência artificial e as transformações nas relações comerciais internacionais. Essas tendências têm o potencial de impactar diretamente a estrutura operacional, os investimentos tecnológicos e a posição estratégica das organizações no mercado.

A primeira e talvez mais abrangente dessas tendências diz respeito à reforma tributária. O país se encontra em fase de transição para um novo modelo de arrecadação, a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. Essa reforma unifica tributos como ICMS, ISS, PIS e Cofins em dois novos impostos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal. A implementação ocorrerá de forma gradual entre 2026 e 2033. Para as empresas, o impacto pode ser expressivo: a estrutura de custos, o regime de créditos fiscais e as margens de lucro precisarão ser reavaliados à luz dessa nova lógica tributária. Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a reforma tem o potencial de gerar um aumento de até 12% no PIB ao longo de 15 anos, mas o efeito sobre cada empresa dependerá do setor e da capacidade de adaptação à nova realidade fiscal.

A segunda tendência relevante refere-se à regulamentação da inteligência artificial. O uso de IA nas operações empresariais tem se expandido de forma exponencial, com aplicações que vão desde atendimento ao cliente até análise preditiva e automação de processos. No entanto, essa expansão ocorre paralelamente a uma crescente preocupação sobre os riscos éticos, legais e de segurança associados à tecnologia. O Projeto de Lei nº 2.338/2023, atualmente em discussão no Senado Federal, propõe a criação de um marco legal para o uso da IA no Brasil, estabelecendo critérios de transparência, responsabilidade e governança. Além disso, a compatibilidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) continua sendo um pilar essencial, uma vez que muitas soluções de IA processam grandes volumes de dados pessoais. Empresas que investem em tecnologias baseadas em inteligência artificial sem considerar o ambiente regulatório correm o risco de realizar investimentos que precisarão ser reconfigurados ou mesmo descontinuados. Nesse sentido, o acompanhamento contínuo das discussões legislativas permite tomar decisões mais seguras e sustentáveis.

Por fim, mas não menos importante, está o impacto das mudanças geopolíticas sobre as relações comerciais do Brasil com o resto do mundo. O cenário internacional tem sido marcado por tensões comerciais, alterações em acordos multilaterais e reconfiguração de alianças estratégicas. As eleições presidenciais nos Estados Unidos, previstas para novembro de 2024, já estão provocando reações nos mercados globais, com possíveis reflexos nas relações do país com China, União Europeia e América Latina. Essas mudanças influenciam diretamente as cadeias de suprimentos, as tarifas de exportação, os padrões regulatórios e as exigências ambientais. Segundo estudo da Fundação Getulio Vargas (FGV), mais de 50% das exportações industriais brasileiras estão sujeitas a políticas comerciais de países estrangeiros, o que torna essencial acompanhar de perto as transformações na legislação internacional e seus desdobramentos locais. A capacidade de adaptação rápida a esses fatores pode ser determinante para preservar a competitividade no comércio exterior.

Diante desse panorama, é evidente que o monitoramento legislativo não é mais uma função periférica dentro das empresas, mas uma prática estratégica que permeia áreas como jurídico, compliance, tributário, inovação e relações institucionais. Acompanhar as discussões em Brasília e entender os movimentos normativos antes que se transformem em obrigações legais permite que as organizações se antecipem, façam ajustes com menor custo e mantenham sua operação dentro dos limites da legalidade e da eficiência.

Em um ambiente regulatório em constante mutação, informação de qualidade e atualização contínua são ativos indispensáveis. O monitoramento legislativo passou a ser um instrumento de defesa e de planejamento. As empresas que compreenderem esse movimento sairão na frente em 2025 — mais preparadas, resilientes e alinhadas com o futuro.

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