Pressão regulatória em foco: os setores econômicos mais impactados pelas proposições legislativas no Brasil

A atividade legislativa no Brasil não ocorre em um vácuo institucional: ela é profundamente moldada por interesses econômicos, disputas setoriais e pressões sociais. Em 2025, essa dinâmica se torna ainda mais evidente à luz dos dados revelados por uma análise conduzida pela inteligência artificial da Nomos, especializada no monitoramento em tempo real do ambiente regulatório brasileiro.

Foram identificadas dezenas de milhares de proposições legislativas — entre projetos de lei, propostas de emenda constitucional (PECs), medidas provisórias (MPs) e outros instrumentos — em tramitação no Congresso Nacional, com impacto direto sobre os setores que concentram as maiores empresas do país, conforme classificado pelo ranking Valor 1000 – Maiores Empresas do Brasil (edição 2024).

A análise evidencia uma correlação robusta entre peso econômico e atenção legislativa. Setores altamente capitalizados ou com forte externalidade social atraem um volume expressivo de proposições. O setor de construção e infraestrutura, por exemplo, lidera com 70.027 proposições legislativas em tramitação. A razão é clara: trata-se de uma área estratégica para o crescimento econômico, para os investimentos públicos e privados e para a execução de políticas públicas estruturantes.

O setor de petróleo, gás e energia aparece na segunda posição, com 25.211 proposições. A crescente transição energética, os debates sobre descarbonização e o papel do pré-sal na matriz energética nacional ajudam a explicar a intensa movimentação legislativa.

Em seguida, destacam-se logística e transportes (18.887 proposições), telecomunicações e tecnologia (10.374), e o setor financeiro (10.027), todos com grande representatividade tanto em ativos quanto em influência regulatória.

Setores ligados ao consumo e ao cotidiano da população, como alimentos e bebidas (5.790 proposições) e varejo e distribuição (8.828), também estão no centro das discussões legislativas, ainda que em menor escala. Agro e agroindústria (714), farmacêutico e cosméticos (661), e mineração e siderurgia (2.970) completam o levantamento.

Esses números escancaram uma realidade frequentemente subestimada no debate público: a regulação legislativa é, ao mesmo tempo, um campo de risco e de oportunidade para os agentes econômicos. Empresas que operam em setores densamente regulados precisam desenvolver mecanismos eficazes de acompanhamento legislativo, gestão de riscos regulatórios e advocacy institucional.

Em um país com elevada complexidade normativa e com um Congresso que tramita milhares de proposições simultaneamente, a capacidade de antecipar mudanças, avaliar impactos e interagir com o processo legislativo torna-se um ativo estratégico.

A título de exemplo, segundo dados da Legisla Brasil (2024), menos de 5% dos projetos de lei apresentados no Congresso chegam à sanção presidencial, mas o simples fato de uma proposição existir pode gerar efeitos indiretos relevantes, como incertezas para investidores, aumento de custo regulatório ou necessidade de adaptação de processos empresariais.

Além disso, muitos projetos, mesmo arquivados ou rejeitados, ressurgem sob novas formas ou influenciam regulamentações infralegais, sendo, portanto, parte do ciclo contínuo de pressão regulatória sobre a atividade econômica.

A inteligência regulatória, portanto, passa a ser não apenas uma vantagem competitiva, mas uma necessidade para empresas que desejam operar de maneira segura, previsível e alinhada com os rumos políticos e legislativos do país.

O monitoramento automatizado realizado pela IA da Nomos permite justamente esse tipo de vigilância estratégica, oferecendo dados atualizados e análises precisas para tomada de decisão no ambiente empresarial e institucional.

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